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No debate político municipal, poucas coisas são tão mal compreendidas quanto o papel das chamadas indicações feitas pelos vereadores. Para parte da população — e, por vezes, para os próprios agentes públicos — a indicação virou sinônimo de favor, barganha ou propaganda. Esse entendimento é equivocado e prejudica a própria democracia local. Indicação não é favor, não é obra e não substitui a obrigação administrativa do Executivo; ela é, acima de tudo, um instrumento político de cobrança institucional.

A indicação é o ato pelo qual o vereador sugere formalmente ao prefeito a realização de um serviço ou obra, geralmente a partir das demandas apresentadas pela comunidade. Ao fazê-lo, o parlamentar não cria despesa, não executa políticas públicas e não ordena a administração municipal. Ele apenas aponta um problema e registra oficialmente a necessidade de providência, colocando o tema na agenda do poder público.

A separação entre quem executa e quem fiscaliza é clara no sistema constitucional brasileiro. Ao Poder Executivo cabe governar, planejar e realizar as ações administrativas. Ao Poder Legislativo cabe legislar e fiscalizar os atos do Executivo. Dessa forma, quem executa uma indicação é o prefeito, enquanto quem fiscaliza se ela foi atendida — e em que condições — é o vereador. Não existe lógica jurídica nem democrática em o Executivo fiscalizar a si mesmo; essa é uma função típica do Parlamento municipal.

Fiscalizar uma indicação não significa apenas protocolar o pedido e aguardar. Fiscalizar é cobrar prazos, exigir respostas formais, verificar se a obra foi feita corretamente e explicar à população por que determinada demanda não foi atendida. O vereador dispõe de instrumentos legais para isso, como requerimentos de informação, convocações de secretários, visitas técnicas e, quando necessário, comunicação aos órgãos de controle. Quando o parlamentar apenas indica e se cala diante da omissão do Executivo, ele renuncia à sua principal atribuição institucional.

O problema se agrava quando a política da indicação é transformada em propaganda. Frases como “fui eu que consegui a obra” ou “o prefeito fez porque eu pedi” alimentam a falsa ideia de que serviços públicos são favores pessoais. Na realidade, o dinheiro utilizado é público, o dever de executar é do Executivo e a indicação é apenas o registro formal da necessidade. Converter obrigação administrativa em benefício político é uma das formas mais antigas de confundir o eleitor.

O verdadeiro papel do vereador não é o de despachante do prefeito nem o de intermediário de favores. Ele é o representante do povo, o fiscal do dinheiro público e a voz institucional da comunidade dentro da Câmara Municipal. Ele indica porque escuta a população e fiscaliza porque recebeu mandato para isso. Essa é a essência da função parlamentar no município.

Indicação não é medalha nem troféu político; é cobrança registrada. Quem governa executa, quem representa fiscaliza e quem paga é o povo. Quando cada poder cumpre o seu papel, a cidade avança com transparência e responsabilidade. Quando esses papéis se confundem, abre-se espaço para a política do improviso, da propaganda e do engano. Democracia não é favor; é dever institucional.

Neste momento de retomada das atividades legislativas, fica o desejo e a expectativa de que o Parlamento de Delmiro Gouveia, em Alagoas, exerça plenamente sua função constitucional, cumpra seu papel fiscalizador e legislativo e esteja verdadeiramente comprometido em atender os anseios da sociedade, representando os interesses do povo com independência, responsabilidade e respeito ao dinheiro público.

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