Previdência de Renan: nota dos procuradores e 'rolo compressor' devem agitar ALE

Governador já demonstrou agonia em aprovar matéria sem debater com o funcionalismo público


Por Redação/ Gazeta Alagoas em 09/12/2019 às 14:26 hs

Previdência de Renan: nota dos procuradores e 'rolo compressor' devem agitar ALE
FOTO: DIVULGAÇÃO/ALE

Se o texto da mensagem que o governador Renan Filho (MDB) remeteu à Assembleia Legislativa para reformar o AL Previdência não passou pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), por onde então tramitou? Quem redigiu o projeto "eivado de inconstitucionalidades", como atesta a Associação dos Procuradores do Estado?

Qual o mistério que circunda a intenção de Renan Filho de atropelar a PGE, que é um órgão de controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos? A semana começa com as atenções voltadas para o Parlamento alagoano, para onde vai desaguar o impacto criado pela contundente Nota Técnica emitida pela entidade representativa dos Procuradores de Estado.

O governador já mostrou que tem pressa em aprovar a matéria sem, ao menos, discutir com os servidores públicos: as principais vítimas do pacote de Renan Filho. A pergunta que fica é: a Assembleia vai se submeter ao rolo compressor do governador, ignorando os alertas da Procuradoria? Em uma extensa nota técnica, de 17 páginas, a Associação dos Procuradores do Estado alertou que o texto da reforma da Previdência do governo Renan Filho é inconstitucional.

Segundo a associação, o projeto chegou à Casa de Tavares Bastos eivado de inconstitucionalidades e ilegalidades, e, caso seja aprovado, estas poderão ser questionadas via judicial". Revelam ainda que a PGE não emitiu qualquer parecer sobre o projeto, contrariando o discurso de Renan Filho, que, ao ser cobrado pelos servidores para que debatesse com a categoria sobre a reforma, além de ter determinado sigilo sobre a matéria, havia informado que o projeto se encontrava na PGE, antes de ter sido encaminhado para a ALE, na semana passada.

"Em preliminar, a Procuradoria Geral do Estado não emitiu qualquer pronunciamento sobre o PLC antes de ser encaminhado à Assembleia Legislativa. Tal fato contraria as disposições contidas no art. 132 da Constituição Federal, Art. 152, II, da Constituição Estadual, bem como da Lei Complementar Estadual nº 07/1991, notadamente art. 3º, II c/c art. 4º, III e IX, "a".", reforça a nota. 

No documento, os procuradores alertam ainda que, caso o Projeto de Lei Complementar (PLC)  78/2019 seja aprovado da forma e com o texto encaminhado à ALE, deverá ser questionado na Justiça sobre sua legalidade e constitucionalidade. O governo tentou aprovar a matéria ainda na sexta-feira (06), sem discussão com o funcionalismo público, que esteve representado por diversas categorias na Assembleia e, com isso, conseguiu sensibilizar os parlamentares, para que não apreciassem a matéria e abrissem tempo para debates e modificações.

Um dos pontos que os servidores lutam contra é o reajuste da alíquota de contribuição mensal de 11% para 14%, como propõe Renan Filho, mas, também neste quesito, os procuradores asseguram que somente poderia ser efetivado com "cálculos atuariais para fundamentar a majoração", não apresentados no projeto pelo governador.

"Por todo o exposto, é forçoso concluir que todo o PLC 78/2019 não encontra amparo legal, feito de forma açodada, sem revisão e sem análise de constitucionalidade pela Procuradoria Geral do Estado. Ao ser aprovado da forma como está, há caracterização de violação à Constituição Federal, à Constituição Estadual, à Lei Complementar nº 07/1991 e demais normas de regência, federais e estaduais. Há ainda a possibilidade de o Estado de Alagoas sofrer sérias sanções, pela forma duvidosa como vem sendo gerido o seu sistema de Previdência Estadual, que envolve todos os poderes e órgãos estaduais e é o responsável direto pelo futuro dos servidores públicos civis estaduais", alerta a nota da associação.




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