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A Prefeitura de Delmiro Gouveia decretou, nesta segunda-feira (2), situação de emergência em todo o território do município em razão dos danos provocados pelas fortes chuvas que atingiram a cidade nos últimos dias.

De acordo com o decreto, os temporais causaram enxurradas, alagamentos, interdição de estradas, danos a residências e prejuízos significativos à infraestrutura pública, comprometendo a normalidade das condições de vida da população e a prestação de serviços essenciais.

O documento classifica o evento como desastre natural hidrológico, caracterizado por enxurradas – COBRADE 1.2.2.0.0, Nível II, conforme a Codificação Brasileira de Desastres adotada pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC). A medida abrange tanto áreas urbanas quanto rurais afetadas, conforme relatórios técnicos da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Com a publicação do decreto, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil passa a coordenar as ações de resposta, socorro, assistência humanitária, reabilitação e reconstrução das áreas atingidas. Todos os órgãos e secretarias municipais estão autorizados a atuar de forma integrada e prioritária na mitigação dos danos.

Entre as medidas previstas estão a assistência às famílias atingidas, remoção de entulhos, desobstrução de vias, recuperação emergencial de estradas e pontes, restabelecimento de serviços públicos essenciais e realização de campanhas de arrecadação de donativos.

O decreto também autoriza a requisição administrativa de bens e serviços, nos termos do artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, assegurada indenização posterior em caso de dano comprovado. Além disso, ficam dispensadas de licitação as contratações necessárias ao atendimento da situação emergencial, conforme o artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, desde que restritas ao indispensável e devidamente justificadas.

A Prefeitura poderá ainda abrir crédito extraordinário para custear despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes da situação, nos termos da Constituição Federal.

O decreto será encaminhado ao Governo do Estado de Alagoas e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para fins de homologação e reconhecimento, possibilitando o acesso a recursos estaduais e federais.

A medida já está em vigor e produz efeitos imediatos.