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A Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia, por meio do Decreto nº 056, publicado em 28 de abril de 2025, declarou de utilidade pública uma área localizada no bairro Chácara São Vicente. O terreno, que possui mais de 3 mil metros quadrados, será destinado à construção de uma creche e escola de educação infantil, em parceria com o Governo Federal, por meio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O decreto autoriza a desapropriação do imóvel, que poderá ocorrer por meio amigável – com avaliação e negociação com o proprietário – ou, caso não haja acordo, por via judicial, conforme prevê a legislação federal (Decreto-Lei nº 3.365/1941).

A área desapropriada será utilizada para a implantação de uma Creche Tipo 1, modelo padrão do FNDE, voltado ao atendimento de crianças na primeira infância, com estrutura adequada e segurança para o desenvolvimento educacional e social.

Segundo o decreto, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pelos trâmites administrativos iniciais, enquanto a Procuradoria Geral do Município poderá conduzir eventual ação judicial de desapropriação, caso necessário.

O decreto já está em vigor e a área foi detalhadamente descrita no documento, com coordenadas georreferenciadas, conforme exige a legislação atual.