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A Prefeitura de Delmiro Gouveia (AL) publicou nesta quarta-feira (11) o Decreto nº 086/2025, que regulamenta o procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados no município. A iniciativa tem como objetivo recuperar áreas subutilizadas, combater o abandono de imóveis e promover o desenvolvimento urbano sustentável.

De acordo com o decreto, imóveis particulares localizados em áreas urbanas que apresentem sinais evidentes de abandono poderão ser arrecadados pelo Município como bens vagos. Após o prazo legal de três anos, esses imóveis poderão ser incorporados definitivamente ao patrimônio público, conforme previsto no artigo 1.276 do Código Civil e na Lei Federal nº 13.465/2017.

A intenção de abandono será presumida quando o proprietário deixar de exercer qualquer ato de posse sobre o imóvel e, ainda, não realizar o pagamento de tributos municipais – como o IPTU – por cinco anos consecutivos.

Diante da medida, a prefeitura deve iniciar nos próximos meses o mapeamento dos imóveis com indícios de abandono, notificando os proprietários para que regularizem a situação. Caso não haja manifestação ou comprovação de posse efetiva, o município poderá instaurar o processo de arrecadação.

O decreto já está em vigor e poderá ser consultado no site oficial da Prefeitura de Delmiro Gouveia. O documento também pode ser consultado no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos, onde foi publicado na edição desta quinta-feira (12).