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A prefeita Nayara Emmnuela (PP) assinou na última sexta-feira (25) o Decreto nº 490/2025, que estabelece novas regras para empréstimos consignados dos servidores públicos ativos do município. A principal mudança é o aumento do percentual máximo permitido para desconto em folha, que agora passa a ser de 45% da remuneração mensal.

O decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos nesta terça-feira (29) e já está em vigor. Com isso, servidores municipais terão maior margem para contratar operações de crédito junto às instituições financeiras credenciadas, por meio de descontos automáticos em folha de pagamento.

A medida revoga o Decreto nº 277, de 18 de abril de 2023, e demais alterações posteriores, trazendo uma atualização nas normas que regem os empréstimos consignados no município.

O decreto completo está disponível para consulta na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.