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O prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, o JHC (PL), enviou à Câmara Municipal dois projetos de lei em regime de urgência para solicitar autorização para novos empréstimos que, somados, podem chegar a R$ 1,2 bilhão. 

Publicados no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (3), os projetos preveem a contratação de até US$ 150 milhões (cerca de R$ 800 milhões) com o New Development Bank, para obras do MCZ3i, e de até R$ 400 milhões com outras instituições financeiras, destinadas ao Programa Avança Maceió.

Segundo a prefeitura, os recursos têm como objetivo ampliar a capacidade de investimento da administração municipal, viabilizando obras estruturantes nas áreas de mobilidade urbana, drenagem, infraestrutura e ações sociais. 

A gestão afirma que os projetos estão inseridos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que garante alinhamento com os princípios da legalidade, economicidade e transparência.

Ambas as operações seguirão as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e contarão com a garantia da União. Como contragarantia, o município poderá vincular receitas como as transferências constitucionais previstas no artigo 167 da Constituição Federal. 

Os projetos autorizam ainda a abertura de créditos adicionais no orçamento municipal para cobrir as amortizações e encargos financeiros decorrentes das operações.

As propostas, enviadas sob as Mensagens nº 007 e nº 008, serão analisadas pelos vereadores da capital.

Fonte: Cada Minuto

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