O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump está tentando que o caso que enfrenta na Geórgia sobre supostamente ter participado de conspiração criminosa seja rejeitado, argumentando que está protegido sob imunidade presidencial.

A reivindicação de imunidade por Trump, apresentada nesta segunda-feira (8) como parte de uma moção para rejeitar as acusações criminais feitas a nível estadual, são semelhantes às defendidas por sua equipe de defesa no caso sobre subversão eleitoral federal.

Segundo o documento, o empresário é acusado “por atos que estão no cerne das suas responsabilidades oficiais como presidente. A acusação é barrada pela imunidade presidencial e deve ser rejeitada”.

Essa afirmação reitera o que os advogados do ex-presidente disseram em outras oportunidades: que Trump estava trabalhando como presidente quando supostamente tentou mudar os resultados das eleições de 2020 e, portanto, tem imunidade.

A representação de Donald Trump argumenta que os atos específicos na acusação do procurador distrital do condado de Fulton, Fani Willis, “estão diretamente dentro do ‘perímetro externo’ das funções oficiais do presidente”.

Isso inclui as declarações públicas de Trump sobre a administração das eleições de 2020, tendo se comunicado com o Departamento de Justiça sobre as investigações relacionadas às eleições e pedindo “ao vice-presidente e os membros do Congresso a exercerem suas responsabilidades oficiais de forma consistente com a visão do presidente sobre o bem público”.

“Organizar listas eleitorais para promover o esforço para que o Congresso exerça as suas responsabilidades também faz parte dos deveres oficiais do presidente”, argumenta a representação.

Assim, a acusação contra Donald Trump, tanto no caso da Geórgia como no caso federal, seria inconstitucional, porque os presidentes não podem ser processados criminalmente por “atos oficiais”, a menos que sofram impeachment e sejam condenados pelo Senado dos EUA.

Steve Sadow, principal advogado do empresário no caso do condado de Fulton, também ressaltou anteriormente que procuram encerrar o caso com base na Primeira Emenda da Constituição dos EUA, algo que os tribunais ainda não decidiram.

Trump será ouvido

Nesta terça-feira (9), o Tribunal de Apelações do Circuito de DC ouvirá os argumentos dos advogados de Trump e do conselheiro especial Jack Smith sobre as mesmas reivindicações de imunidade, em audiência que o próprio ex-presidente deve comparecer.

Segunda-feira é o prazo para a apresentação de moções pré-julgamento no caso da Geórgia contra Trump e outros réus acusados de ajudar o ex-presidente a tentar anular os resultados das eleições de 2020 no estado.

Os promotores do condado de Fulton destacaram que querem que o julgamento comece no início de agosto de 2024, período que coincide com a campanha eleitoral presidencial de Trump, caso ele ganhe a indicação republicana para as eleições gerais.

Cláusula de supremacia

A equipe jurídica de Trump está invocando a cláusula de supremacia da Constituição dos EUA para tentar protegê-lo de processos criminais na Geórgia.

Nos processos judiciais, os representantes do ex-presidente argumentam que o sistema de justiça estadual não pode interferir nas obrigações federais.

Este argumento, se for bem-sucedido, poderá aumentar ainda mais a proteção em torno da Presidência, ainda mais do que Trump argumenta em relação ao que ele acredita que deveria ter sob a imunidade presidencial.

“A Suprema Corte considerou que os estados não podem usar o seu direito penal para interferir em ações que estão inseparavelmente ligadas ao funcionamento do governo nacional. Não pode haver dúvida de que a eleição do Presidente dos Estados Unidos está tão ligada à função do governo nacional”, escreveram os advogados.

Eles também apresentaram uma moção para rejeitar as acusações contra o cliente por motivos de dupla penalidade, dizendo que a acusação deveria ser rejeitada, porque ele já sofreu impeachment e foi julgado no Senado, onde foi absolvido por seu papel no ataque ao Capitólio dos EUA, em 6 de janeiro de 2021.

“Faltou aviso justo” de possível atividade criminosa

Além disso, os advogados de Donald Trump argumentam que o caso da Geórgia deveria ser rejeitado com base no devido processo, alegando que o ex-presidente “faltou de aviso justo” de que as suas alegações infundadas sobre fraude eleitoral generalizada poderiam ser criminalizadas.

“O nosso país tem uma longa tradição de defesa política enérgica em relação às alegações generalizadas de fraude e irregularidades em uma longa lista de eleições presidenciais ao longo da nossa história, portanto, o Presidente Trump não teve conhecimento justo de que a sua defesa no caso das Eleições Presidenciais de 2020 poderia ser criminalizada”, escrevem.

“O devido processo impede os tribunais de aplicarem uma nova construção de uma lei criminal para condutas que nem a lei, nem qualquer decisão judicial anterior tenham divulgado de forma justa como estando dentro do seu âmbito”, acrescentam.