A Câmara Municipal de Delmiro Gouveia deve aprovar, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei de nº 018/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS). 

De autoria do Poder Executivo Municipal, o PL foi apresentado na Casa Legislativa na sessão ordinária do dia 24 de agosto. Em seguida, o projeto foi encaminhado para as comissões permanentes.

Caso seja aprovado, o PL deve possibilitar o desconto de juros e multas para o contribuinte com dívidas em atraso com o Município. Ainda não se sabe o prazo de validade do PREFIS, e as regras que definirão os descontos e condições.

O programa deve incluir os Impostos, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e, ainda, quaisquer taxas que estiverem em atraso por parte do contribuinte com o Município.