O Projeto de Lei nº 012/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que prevê a correção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos como: taxistas, mototaxistas e transportes complementares pode ser apreciado nesta sexta-feira (30) pela Câmara Municipal de Delmiro Gouveia. O PL prevê alterações no item 14 do anexo XIV da Lei nº 1.382, que diz respeito ao Código Tributário Municipal (CTM), aprovado pela Casa Legislativa e promulgado pela Prefeitura Municipal em dezembro de 2022.

Tal lei estipula o valor do ISSQN de taxistas, mototaxistas e transportes complementares em R$ 250,00 por trimestre, o que seria equivalente a R$ 1.000,00 por ano. Caso o Projeto de Lei nº 012/2023 seja aprovado, os profissionais devidamente regularizados no serviço de táxi pagarão R$ 40,85 por trimestre, o que será equivalente a 163,40 por ano. Já os mototaxistas pagarão R$ 30,66 por trimestre, equivalente a R$ 122,64 por ano.

No caso dos profissionais do transporte complementar, o pagamento trimestral será de R$ 129,36, equivalente a R$ 517,44 por ano. Ou seja, um desconto de mais de 48%. Os descontos seguem a precificação do Código Tributário Municipal de 2017, aprovado na antiga gestão do ex-prefeito Eraldo Joaquim Cordeiro.

*Atualizado às 11h