O Ministério do Empreendedorismo avalia atualizar o modelo de transição do MEI (Microempreendedor Individual) para microempresa. O ministro que cuida da área, Márcio França, disse ao Poder360 que estuda criar um mecanismo de taxação de impostos com base em uma tabela progressiva de faturamento mensal.

Hoje, os empreendedores que faturam de R$ 500 até R$ 6.750 por mês, por exemplo, pagam os mesmos tributos em uma guia única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor do DAS varia de R$ 67 a R$ 72, a depender da atividade desempenhada pelo microempreendedor. A quantia inclui tributos como INSS (à Previdência), ISS (às cidades) e ICMS (aos Estados).

“Dentro desse limite de R$ 81.000, tem gente que ganha 1 salário mínimo por mês. Vai somar no fim do ano R$ 12.000. Ou ganha R$ 7.000 [por mês] e está contribuindo com o mesmo valor. Temos que criar um grau para que não atrapalhe a meta do governo fiscal, mas ao mesmo tempo que possa ser justo para todo mundo e não fique pressionando a pessoa a ser pequena”, disse.

O ministro também avalia tributar somente o valor que ultrapassar o teto de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81.000 (R$ 6.750 mensal, em média).

Dessa forma, se o MEI arrecadar, por exemplo, R$ 90.000 em 1 ano, não seria necessário se tornar microempresa automaticamente. Serão cobrados impostos somente sobre os R$ 9.000 excedentes ao teto, de forma proporcional, além do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O ministro não mencionou se haverá limite de valor excedente.

A ideia é que os MEIs não precisem trocar de regime tributário quando excederem um pouco do teto. Atualmente, se o faturamento ultrapassar R$ 81.000 por ano, o empreendedor deve mudar para a próxima faixa do Simples Nacional, que é o de microempresa, cujo faturamento é de R$ 360 mil, e os impostos são cobrados sobre o faturamento.

Leia como funciona hoje:

Se o faturamento foi de até 20% acima do limite (ou seja, até R$ 97.200,00): o MEI pode permanecer no Simples Nacional, mas será desenquadrado da condição de MEI só no ano seguinte.

Se o faturamento foi mais de 20% acima do limite: o MEI será desenquadrado e passará à condição de microempresa e será tributado com base no Simples Nacional retroativamente ao início do ano, isto é, será cobrado imposto pelo ano todo em que ocorreu o excesso.

“Isso faz com que o empreendedor não emita nota fiscal para poder continuar dentro do limite […] Não podemos incentivar as pessoas a sonegarem ou a fraudarem. Temos que encontrar um mecanismo que seja no formato da tabela gradual como Imposto de Renda”, disse o ministro.

Na 5ª feira (9.nov.2023), o ministro disse também que avalia aumentar de forma escalonada o limite de faturamento do Simples Nacional em 20% a cada ano até chegar em 80% nos próximos 4 anos. França afirmou que irá conversar com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) sobre a medida. A Receita Federal avalia que haverá queda de arrecadação caso amplie o teto do MEI.

“Nossa proposta é aumentar 20% a cada ano para chegar a 80% da defasagem ao longo dos próximos 4 anos”, disse o ministro nesta 5ª feira (9.nov.2023) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Segundo o ministro, 70% dos MEIs recebem em média 2 salários mínimos por mês (R$ 2.640). Logo, a maior parte dos empreendedores não devem ser afetados pela mudança. A estimativa do ministério é de que há 20 milhões de pessoas empreendendo informalmente.

A proposta de atualizar o teto de faturamento do MEI ainda está sendo elaborada. O texto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional quando estiver concluído.

Representantes do Movimento Atualiza Simples Nacional entregaram a França um estudo na última 3ª feira (7.out.2023) sobre a revisão das faixas de faturamento do Simples Nacional. Segundo o levantamento, se medida for adotada, é possível criar mais 650 mil empregos. A proposta apresentada ao ministro sugere que o regime fiscal do Simples Nacional passe dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,4 milhões.

PROPOSTA ANTERIOR

A proposta de França difere da medida definida anteriormente pelo governo de ampliar o limite do teto de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil por ano. A ideia foi aprovada em reunião do Comitê Técnico MEI, no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em agosto.

O grupo era subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que na época tinha uma secretaria dedicada às micro e pequenas empresas. A proposta do Mdic estabelecia uma nova taxa de R$ 181,14 e um período de transição de 180 dias para os empresários que excederem o teto em até 20%.

O tema já vinha sendo discutido pelo Congresso Nacional por meio de um projeto de lei (PL 108/2021). O texto está parado na Câmara. A proposta também permitiria a contratação de até 2 funcionários pelo microempreendedor individual.