Governo Federal sanciona lei que amplia pagamento do Pronampe para 6 anos
As novas condições valem para novos empréstimos, e para empréstimos contratados a partir de 2021, que poderão ser renegociados
Imagem: Divulgação/Jornal Dia Dia O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta segunda-feira (24), a Lei 14.554, que aumenta de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Micros Empresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). As novas condições valem para novos empréstimos, e para empréstimos contratados a partir de 2021, que poderão ser renegociados.
Criado em 2020 como medida de socorro durante a pandemia, o Pronampe permite que micro e pequenas empresas peguem empréstimos de até 30% do faturamento anual. Os recursos podem ser usados em compra de equipamentos e mercadorias, reformas e despesas operacionais. O programa proíbe o uso da linha de crédito para distribuição de lucros.
Além dos juros limitados, o Pronampe tem prazo menor de contratação que as linhas tradicionais de crédito para as micro e pequenas empresas. Isso porque eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO),
Em 2022, a Lei 14.348 permitiu a reutilização dos recursos do FGO em novas garantias até dezembro de 2024. A medida permitiu que o Pronampe emprestasse mais de R$ 50 bilhões em 2022 e 2023.
*Com Agência Brasil
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